Cidadão ainda tem dúvidas sobre aviso prévio mais longo

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Sancionada há sete meses, a lei que altera o aviso prévio de 30 dias para até 90 dias em caso de demissão sem justa causa ainda dúvidas de interpretação e divide a opinião de profissionais da área jurídica.

Para entender o que mudou com a nova lei é preciso primeiro saber como era a legislação antes da alteração. Quando o empregado era demitido sem justa causa, independente do tempo de serviço, ele tinha o direito ao aviso prévio de 30 dias, que poderia ser cumprido trabalhado (com a redução de 2 horas diárias ou sete dias desses 30 dias) ou indenizado no ato da rescisão de contrato, o que tem que ser feito num prazo de 10 dias após a demissão.

Agora, com a Lei 12506/11, o aviso prévio passa a ser proporcional, da seguinte forma: O empregado que possui um ano de tempo de serviço no emprego, continua com os 30 dias de aviso prévio; O empregado que supera este primeiro ano de tempo de serviço, passa a ter direito, a cada ano a mais de serviço, um complemento do aviso prévio de 3 dias, limitados a 90 dias.

Para se atingir estes 90 dias, o empregado terá que trabalhar para o empregador por 20 anos, ininterruptos, sem rescisão.

Fonte: Folhaweb